Processo Legislativo

Ementa: Substitui o Mapa de Zoneamento Urbano constante do Anexo I da Lei Complementar n. 45, de 21 de dezembro de 2017, que altera a Lei Complementar n 333 de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Municipio de Orlândia - e institui o Mapa de Valores Genéricos -MVG do Municipio de Orlândia, dispõe sobre critérios de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, concede isenções e benefícios fiscais sobre imóveis sujeitos à incidência desse imposto e dá outras providências.

Ementa: Altera a Lei Complementar n 3823, de 10 de agosto de 2011, e a Lei Complementar n 89, de 15 de janeiro de 2025, para excluir o Poder Legislativo da incidência do percentual mínimo de cargos em comissão a serem providos por servidores efetivos e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Orlândia, altera a Lei n. 4286, de 8 de abril de 2022, a Lei Complementar n 28, de 19 de abril de 2017, a Lei Complementar 72, de 8 de dezembro de 2022, a Lei Complementar n. 73, de 8 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Ementa: Altera o Anexo I da Lei Complementar nº. 3823 de 10 de agosto de 2011, para adequar o vencimento base dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias ao piso salarial nacional, e dá outras providências.

Ementa: Altera a Lei Complementar n 3333, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Orlândia,. para instituir a Taca de Inspeção Sanitária do Serviço de Inspeção Municipal, altera a Lei Complementar n 84, de 13 de junho de 2024, e dá outras providências.

Ementa: Acrescenta o §4º ao art. 117 da Lei Complementar n 3544, de 28 de junho de 2007- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Orlândia -, para dispor sobre o exercício  do teletrabalho em casos de necessidade de assistência familiar por motivo de doença.

Ementa: Altera a Lei Complementar n. 3480, de 22 de maio de 2006, que reestrutura o regime próprio de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.

Ementa: Substitui o Mapa de Zoneamento Urbano constante no Anexo I da Lei Complementar n 45, de 21 de dezembro de 2017, que altera a Lei Complementar n 3333, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Orlândia -, e institui o Mapa de Valores Genéricos -MVG do Município de Orlândia, dispõe sobre critérios de apuração do valor venal de imóveis para p efeito de lançamento do Imposto de Renda sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU, concede isenções e benefícios fiscais sobre os imóveis sujeitos à incidência desse imposto e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Orlândia, Estado de São Paulo e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Orlândia, Estado de São Paulo e dá outras providências. (Reforma da Previdência)