Dados abertos
9
109
Autoria:
APROVADO
Secretaria
01-07-2024
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Altera a Lei Complementar n 84, de 13 de junho de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do Município e Orlândia, reestrutura o Serviço de Inspeção Municipal -SIM, e dá outras providências.

Anexos da Tramitação


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