" Dispõe sobre a implantação de Condomínio de Lotes - CL, seja ele urbano - CLU, ou rural - CLR, em terrenos situados no Municipio de Orlândia, para fins exclusivamente residenciais, e alteras as Leis Complementares n. 3333, de 12 de dezembro de 2003 e 3572 de 05 de dezembro de 2007".