Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Vencimentos do Quadro do Magistério Público da Secretaria Municipal da Educação do Município de Orlândia, altera as Leis Complementares nº 1 de 15 de janeiro de 2013 e 3.823, de 10 de agosto de 2011, e dá outras providências.Observação: Em análise das Comissões Permanentes da Câmara Municipal. Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; Comissão de Saúde, Educação, Cultura , Lazer e Turismo.
