Ementa: Altera a Lei Complementar n 3544, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Município de Orlândia, para viabilizar, em caráter excepcional e subsidiário, a composição de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar por servidores de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, mediante convênio de cooperação técnica e operacional.
Ementa: Acrescenta o art. 9º -A à Lei Complementar de nº 3.762, de 28 de Setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal e o Sistema Municipal de Saneamento Básico, as diretrizes para o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Ementa: Altera a Lei Complementar n. 40, de 17 de agosto de 2017, que dispõe no âmbito do Município de Orlândia, sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Número do documento: 1
19-05-2021
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Número do protocolo: 95
Autoria:
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Setor atual: Secretaria
Ementa:
Número do documento: 4
12-11-2019
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Número do protocolo: 0
Autoria:
Situação: APROVADO
Setor atual: Secretaria
Ementa: "Institui Programa Especial de Recuperação Fiscal no Município de Orlândia - REFIS/2019 e dá outras providências."
Número do documento: 3
24-04-2019
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Número do protocolo: 0
Autoria:
Situação: APROVADO
Setor atual: Secretaria
Ementa: “Autoriza o Município a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências.”
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