Processo Legislativo

Ementa: Altera a Lei Complementar n. 40, de 17 de agosto de 2017, que dispõe no âmbito do Município de Orlândia, sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Ementa:

Ementa: "Institui Programa Especial de Recuperação Fiscal no Município de Orlândia - REFIS/2019 e dá outras providências."

Ementa: “Autoriza o Município a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências.”

Ementa: Altera o 'caput' do art. 98 da Lei Complementar nº 3.480, de 22 de maio de 2006, que reestrutura o regime próprio de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.

Ementa: Altera o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 33, de 08 de junho de 2017, que autoriza o Município de Orlândia a receber o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, fazer a concessão da prestação do serviço de iluminação pública, altera a Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Orlândia, e dá outras providências.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 3.572, de 05 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano no Município de Orlândia e dá outras providências.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a fazer a concessão da prestação do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Ementa: Altera a redação do 5 § do art. 1§ da Lei Complementar n§ 25, de 08 de fevereiro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a fazer a concessção da prestação do serviço p£blico de abastecimento de gua e de esgotamento sanitário.