Processo Legislativo

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências (Substitutivo do PLC 12/2025)

Ementa: Concede as isenções fiscais que especifica à contribuintes vinculados a moradias do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV.

Ementa: Concede as isenções fiscais que especifica à contribuintes vinculados a moradias do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV.

Ementa: Acrescenta o art. 9º -A à Lei Complementar de nº 3.762, de 28 de Setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal e o Sistema Municipal de Saneamento Básico, as diretrizes para o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Ementa: Altera a Lei Complementar n. 40, de 17 de agosto de 2017, que dispõe no âmbito do Município de Orlândia, sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Ementa:

Ementa: "Institui Programa Especial de Recuperação Fiscal no Município de Orlândia - REFIS/2019 e dá outras providências."

Ementa: “Autoriza o Município a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências.”

Ementa: Altera o 'caput' do art. 98 da Lei Complementar nº 3.480, de 22 de maio de 2006, que reestrutura o regime próprio de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.

Ementa: Altera o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 33, de 08 de junho de 2017, que autoriza o Município de Orlândia a receber o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, fazer a concessão da prestação do serviço de iluminação pública, altera a Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Orlândia, e dá outras providências.