Altera a Lei Complementar n 3544, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Município de Orlândia, para viabilizar, em caráter excepcional e subsidiário, a composição de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar por servidores de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, mediante convênio de cooperação técnica e operacional.
