Dados abertos
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17
Autoria:
EM TRAMITAÇÃO
Secretaria
06-03-2026
Projeto de Lei Complementar
Acrescentado §4º ao art. 117 da Lei Complementar nº 3544, de 28 de junho de 2007 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Orlândia -, para dispor sobre o exercício do teletrabalho em casos de necessidade de assistência familiar por motivo de doença.

Anexos da Tramitação


Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

11/03/2026 - 15:36:39 Secretaria
Ínicio da Tramitação