Ementa: Requerendo que a Prefeitura apresnete esclarecimentos e justificativas acerca do apontado descumprimento do disposto no art. 8], §1º, da Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o qual determina a publicação de informações acerca de repasses e transferências de recursos públicos e que o Poder Público Municipal está envolvido, dentre outras informações.
Ementa: Solicitando o envio de cópia integral da avaliação especial de desempenho dos servidores municipais que se encontram em estágio probatório, conforme dispçoe o art. 20, parágrafo 2º do Estatuto dos Servidores Públicos de Orlândia.
