Ementa: "Altera a Lei Complementar n 3572, de 5 de dezembro de 2007, dispondo sobre a implantação de loteamentos de acesso controlado no Município de Orlândia"
Ementa: Indicar que apresente projeto de lei que se destine a alterar a Lei Comp. n. 3558 de 27 de setembro de 2007, mais especificamente o seu art. 31, objetivando ampliar a praticabilidade, pelos munícipes do exercicio do direito ao desconto na alíquota IPTU na hipótese que se trata.
Ementa: Requerendo ao Chefe do Poder Executivo cópia do extrato bancário indicando qual o valor real que se encontra hoje no "caixa" da Prefeitura Municipal de Orlândia.
Ementa: " Dispõe sobre a implantação de Condomínio de Lotes - CL, seja ele urbano - CLU, ou rural - CLR, em terrenos situados no Municipio de Orlândia, para fins exclusivamente residenciais, e alteras as Leis Complementares n. 3333, de 12 de dezembro de 2003 e 3572 de 05 de dezembro de 2007".
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