Ementa: Dispõe sobre as situações que configuram coflito de interesses envolvendo autoridades públicas no âmbito do Poder Executivo Municipal, os requisitos e resttrições a autoridades públicas que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo e as competencias para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses.
Número do documento: 9
01-06-2022
Categoria: Projeto de Lei
Número do protocolo: 190
Autoria:
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Setor atual: Secretaria
Ementa:
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