Ementa: "que apresente projeto de lei que institua um Regime Especial de Trabalho Policial para os funcionários que atuam na área da segurança pública, dentre eles os Bombeiros Municipais, conferindo-lhes, como forma de reconhecimento de que atuam em condições de trabalho diferenciadas, se comparados aos demais funcionários municipais, e como forma de valorização do serviço por eles prestados, o direito a uma Gratificação."
Ementa: "procedam estudos que se fizerem necessários, objetivando dar nova redação ao art. 1º da Lei 3.964 de 11 de março de 2014, que "Institui o Curso de Treinamento em Primeiros Socorros e Ressuscitação Cardiopulmonar para Educadores e Funcionários da Rede municipal de ensino, da seguinte forma: " Art. 1º- Fica instituída a participação obrigatória, o "Curso de Treinamento em Primeiros Socorros e Ressuscitação Cardiopulmonar" para educadores e funcionários da rede púbica de ensino."
Ementa: Indica ao Chefe do Poder Executivo qu através do Departamento Jurídico da Prefeitura, procedam estudos que se fizerem necessários para, objetivando dar nova redação ao art. 1º da Lei n. 3.964 de 11 de março de 2014.
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