Ementa: "Torna obrigatória a indicação do número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento, a exemplo das destinadas a pessoas com deficiências, idosos, gestantes e outras que vierem a ser estabelecidas por lei e dá outras providências."
Número do documento: 5
03-07-2023
Categoria: Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: Torna obrigatória a indicação do número de telefone para reclamações na placas sinalizadores de vagas especiais de estacionamento, a exemplo das destinadas a pessoas com deficiências, idosos, gestantes e outras que vierem a ser estabelecidas por lei e dá outras providências.
Ementa: Indicando a construção de um cemitério animal vertical sustentável e ou contratação de empresa para a coleta de corpos de animais de pequeno porte, cães e gatos nas clínicas e de munícipes, quando vem a óbito
Ementa: Requerendo o que segue: Considerando o Projeto de Lei de n. 39 de 21 de novembro de 2022 de autoria do Poder Executivo, requeiro ao Prefeito Municipal que encaminhe cópia da relação completa de todos os funcionários que obtiveram as referencias e vencimentos dos cargos de provimentos efetivo que especifica o projeto de lei mencionado
