Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e consolidação das leis, decretos e dos demais atos normativos municipais, bem como dos projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal, de lei complementar e de lei ordinária, estabelecendo normas para o fluxo de encaminhamento e análise no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
