Dados abertos
17
0
Autoria:
Poder Executivo
APROVADO
Secretaria
27-05-2026
Projeto de Lei do Executivo
Altera a Lei n. 3638, de 4 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
27/07/2026 - 09:22:04 Secretaria
Ínicio da Tramitação