Substitui o Mapa de Zoneamento Urbano constante do Anexo I da Lei Complementar n. 45, de 21 de dezembro de 2017, que altera a Lei Complementar n 333 de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Municipio de Orlândia - e institui o Mapa de Valores Genéricos -MVG do Municipio de Orlândia, dispõe sobre critérios de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, concede isenções e benefícios fiscais sobre imóveis sujeitos à incidência desse imposto e dá outras providências.
