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APROVADO
Secretaria
12-05-2026
Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender à população.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento |
Destinatário |
Observação |
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12/05/2026 - 08:35:10 |
Secretaria |
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| Ínicio da Tramitação |
