Dados abertos
12
0
Autoria:
Paulo Rodrigues Alves Pereira (Porkim) - REPUBLICANOS
APROVADO
Secretaria
24-03-2026
Indicação
INDICAR ao Poder Executivo o ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 004/2026, que "Regulamenta o artigo 100, inciso IV, e § 2º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar 3.544, de 28 de junho de 2007, e dá outras providências”.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
06/05/2026 - 13:50:49 Secretaria
Ínicio da Tramitação