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APROVADO
Secretaria
13-08-2025
Emenda Modificativa
“Dá
nova redação ao artigo segundo da Lei Complementar n. 13, de 12 de agosto de
2025”.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento |
Destinatário |
Observação |
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17/09/2025 - 14:32:04 |
Secretaria |
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| Ínicio da Tramitação |
