Altera a Lei nº 3.928, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, institui em novos termos o Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA, o Fundo Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e o Conselho Tutelar - CT e dá outras providências.
