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Dados abertos
Número do Documento:
17
Número do Protocolo:
69
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
APROVADO
Setor:
Secretaria
Data:
09-05-2024
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei do Executivo
Ementa
Dispõe sore a adesão do Município de Orlândia ao Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV, autorizando , ainda, o aporte de contrapartida nos termos da Lei Federal n. 14.620, de 13 de julho de 2023 e dá outras providências.
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Anexos da Tramitação
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