Dados abertos
42
0
-
Secretaria
27-05-2022
Indicação
"Sugerindo ao Executivo qe apresente Projeto de Lei que fize , em valor equivalente a pelos menos duas vezes o salário mínimo, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em observância ao disposto no art. 198, §9º da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 120 de 2022".

Anexos da Tramitação


Este documento não possui anexo até o momento.