"procedam estudos que se fizerem necessários, objetivando dar nova redação ao art. 1º da Lei 3.964 de 11 de março de 2014, que "Institui o Curso de Treinamento em Primeiros Socorros e Ressuscitação Cardiopulmonar para Educadores e Funcionários da Rede municipal de ensino, da seguinte forma: " Art. 1º- Fica instituída a participação obrigatória, o "Curso de Treinamento em Primeiros Socorros e Ressuscitação Cardiopulmonar" para educadores e funcionários da rede púbica de ensino."
