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Dados abertos
Número do Documento:
4
Número do Protocolo:
0
Autoria:
Situação:
-
Setor:
Secretaria
Data:
12-09-2018
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei Complementar
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a fazer a concessão da prestação do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
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Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.