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Dados abertos
Número do Documento:
18
Número do Protocolo:
403
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
APROVADO
Setor:
Secretaria
Data:
20-06-2023
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei do Executivo
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas da rede municipal de ensino e das escolas particulares de ensino básico, fundamental e médio, disponibilizarem cadeira de roda em seus estabelecimentos.
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Anexos da Tramitação
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