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Dados abertos
Número do Documento:
17
Número do Protocolo:
400
Autoria:
Max Leonardo Define Neto
Situação:
APROVADO
Setor:
Secretaria
Data:
15-06-2023
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei
Ementa
"Obriga a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no Município de Orlândia/SP
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