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Dados abertos
Número do Documento:
12
Número do Protocolo:
366
Autoria:
Situação:
APROVADO
Setor:
Secretaria
Data:
09-05-2023
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei do Executivo
Ementa
Altera a Lei n. 4295 de 29 de junho de 2022, que dispõe sobre a criação e organização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
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Anexos da Tramitação
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