Dados abertos
11
365
Autoria:
Poder Executivo
APROVADO
Secretaria
09-05-2023
Projeto de Lei do Executivo
Insituti gratificação para os servidores públicos municipais que desempenham as funções de controlador e operador, respectivamente das decisões e do tratamento em nome do controlador de dados pessoais.

Anexos da Tramitação

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