Altera a Lei n°. 4.297, de 03 de Junho de 2022,
que Alterou a Lei n°. 3.823, de 10 de Agosto de 2011, e que Dispõe sobre a
Evolução Funcional dos Servidores Municipais do Quadro Efetivo, a descrição das
atividades dos ocupantes dos Cargos Públicos e dá outras providências.
