Altera a Lei n. 3.928 de 12 de junho de 2013, que Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, insitui em novos termos o Conselho Municipal dos direitos das Crianças e do Adolescente - CMDCA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e o Conselho Tutelar - CT e dá outras providências.
