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Entendendo o papel das casas legislativas na democracia brasileira.
No Brasil, as casas legislativas municipais são responsáveis por criar leis que afetam a vida da população em nível local. Essas casas são compostas pelos vereadores, eleitos pelo povo para representá-los na câmara municipal.
O número de vereadores varia de acordo com o tamanho da população do município, conforme estabelecido pela Constituição Federal. O mandato dos vereadores é de quatro anos, e eles podem ser reeleitos para mais um mandato consecutivo.
As casas legislativas municipais têm a responsabilidade de fiscalizar as ações do Poder Executivo municipal, como a administração do orçamento e a execução de políticas públicas. Além disso, os vereadores podem propor projetos de lei, que devem ser discutidos, votados e aprovados pelos demais vereadores para se tornarem leis.
As casas legislativas municipais também são responsáveis por eleger a mesa diretora, que é composta pelo presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários. A mesa diretora é responsável por conduzir os trabalhos da câmara e garantir que as atividades legislativas ocorram de acordo com as normas estabelecidas.
As reuniões da casa legislativa municipal são públicas e qualquer cidadão pode acompanhar as discussões. As reuniões são conduzidas pelo presidente da câmara e seguem um regimento interno, que define as regras para apresentação de projetos de lei, votações e outras atividades legislativas.
Em resumo, as casas legislativas municipais no Brasil têm um papel importante na criação de leis e na fiscalização do Poder Executivo municipal, garantindo que as políticas públicas atendam às necessidades da população local. Os vereadores são responsáveis por representar os interesses dos cidadãos e garantir a democracia em nível municipal.
Agenda Legislativa
PERGUNTAS FREQUENTES
Estas são algumas das perguntas mais realizadas ao legislativo.
Caso tenha alguma sugestão que ache importante constar em nossa lista, envie sua sugestão através de nosso formulário de contato para que possamos avaliar.
Qual a função do vereador?
Tudo que julgar necessário para cumprir as funções legislativa, fiscalizadora, denunciadora e julgadora, tais como…
Como me candidato a vereador?
Ser alfabetizado; ter nacionalidade brasileira; gozar o pleno exercício dos direitos políticos; estar listado eleitoralmente; ter domicílio eleitoral …
O que é a Ordem do Dia?
É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.
O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
A MESA DIRETORA é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores, com mandato de um ano…
Orlândia – SP
Proveniente de Batatais, o Coronel Francisco Orlando Diniz Junqueira fundou o povoado de Vila Orlando ainda no século passado, junto aos trilhos da Companhia Mogiana de Estadas de Ferro, próximo à confluência do córrego dos palmitos no Ribeirão do Agudo no Município do Divino Espírito Santo de Batatais, mais tarde denominado Nuporanga… Leia mais