Indicar a Administração Municipal que através do Setor competente, procedam estudos que se fizerem necessários objetivando enviar um Projeto de Lei, a fim de regulamentar o pagamento retorativo da evolução funcional dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Orlândia, criado pela lei n 3823 de 10 agosto de 2011 e alterada pela lei n 4297 de 03 de junho de 2022.
