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Projeto de Lei nº 03/2020

 

 

Atribui remuneração à função de confiança de Responsável pelo Controle Interno.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Orlândia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova a seguinte lei:

 

Art. 1º A função de confiança de Responsável pelo Controle Interno, criada pela Resolução nº 02/2014, será remunerada com o valor correspondente à 30% do vencimento do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor que a desempenha.

 

Art. 2º Os recursos necessários à remuneração da função referida no art. 1º serão provenientes da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Orlândia:

 

DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS:

 

VENCIMENTOS:

 

Local: 010101 - Secretaria

 

Func.: 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção Geral da Secretaria da Câmara Municipal

 

 

Categ.: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Ficha: 002

 

ENCARGOS PREVIDENCIARIOS:

 

Local: 010101 - Secretaria

 

Func.: 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção Geral da Secretaria da Câmara Municipal

 

Categ.: 3.1.90.11.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA OFSS

 

Ficha: 004

 

Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                       Orlândia/SP, dia 18 de fevereiro de 2020.

 

                                                 Max Leonardo Define Neto

                                                           Presidente