Requerimento 001/2017

Publicado por Câmara Orlândia    21/05/17   53

REQUERIMENTO Nº 001/2017

de 10 de fevereiro de 2017

 

MICHELE RUFFO RIBEIRO JUNQUEIRA, Vereadora e Presidente desta Egrégia Casa Legislativa, vem, no exercício de suas prerrogativas, à presença de meus dignos pares, nos termos do art. 20, inciso VIII, alínea “d” do Regimento Interno, requerer autorização para promover a medida judicial cabível, através de Advogado, em face do Sr. Luís Antônio de Abreu, ex-Presidente desta casa, e da empresa “Carina Fernanda de Abreu ME”, tendo em vista o Ofício C. ECR nº 308/2017 recebido do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, veiculando representação, nos termos do art. 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, uma vez que aquela Corte julgou parcialmente procedente a representação proposta pelo Sr. Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto em face desta Câmara Municipal, à época presidida pelo Sr. Luís Antônio de Abreu, reconhecendo irregulares a dispensa de licitação, o decorrente termo de contrato entabulado por esta Casa com a empresa “Carina Fernanda de Abreu ME” e o respectivo ato determinativo da despesa, tudo referente à construção, em alvenaria, com fornecimento de material e mão de obra, de um muro de arrimo e muro de divisa do estacionamento desta Câmara Municipal, no valor de R$ 13.524.55, importância que deverá retornar as cofres desta edilidade.

 

Sala das Sessões, 10 de abril de 2017.

 

 

MICHELE RUFFO RIBEIRO JUNQUEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

                   J   U  S  T  I  F  I  C  A  T  I  V  A

 

Como justificativa, adoto o Parecer nº 018/2017 da Assessoria Jurídica desta Casa, cuja cópia segue anexa.

 

Sala das Sessões, 10 de março de 2017.

 

 

               MICHELE RUFFO RIBEIRO JUNQUEIRA

                  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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