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Decreto Municipal

Tipo de Lei:

Decreto Municipal

Número:

4800/2019

Data:

13/01/2020

Legislatura:

17ª LEGISLATURA

Ementa: Regulamenta a exploração de atividades comerciais no recinto da praça dos imigrantes durante a realização do carnaval e aniversário da cidade no ano de 2019 e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Outras Legislações que Alteram ou Revogam - Decreto nº 4800/2019

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