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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Complementar

Número:

0056

Data:

26/11/2019

Legislatura:

17ª LEGISLATURA

Ementa: "Institui Programa Especial de Recuperação Fiscal no Município de Orlândia - REFIS/2019 e dá outras providências."

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0056

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