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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Complementar

Número:

0055

Data:

15/05/2019

Legislatura:

17ª LEGISLATURA

Ementa: "Autoriza o Município a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, e dá outras providências."

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0055

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