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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

0003-2013

Data:

05/11/2013

Legislatura:

17ª LEGISLATURA

Ementa: Constitui Comissão de Assuntos Relevantes

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 0003-2013

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