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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Complementar

Número:

0052

Data:

27/11/2018

Legislatura:

17ª LEGISLATURA

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer a concessão da prestação do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0052

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